Qual é o principal efeito da extinção de um ato administrat...

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Q3199277

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199277 Não definido

Qual é o principal efeito da extinção de um ato administrativo?

Anulação: o ato é desfeito retroativamente, como se nunca tivesse existido.

Caducidade: a perda de eficácia do ato por desaparecimento das condições que o fundamentaram.

Prescrição: o ato é extinto por decurso de prazo para sua impugnação.

Convalidação: o ato passa a ser válido a partir de uma nova análise da administração.

Revogação: o ato é retirado do ordenamento jurídico por inconstitucionalidade.

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