Considera-se, para os efeitos do Decreto n.º 5.296 de 2 de d...
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Q72451
Serviço Social
Considera-se, para os efeitos do Decreto n.º 5.296 de 2 de dezembro de 2004, a definição: Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como, exceto: