A Constituição determina as penas cabíveis aos condenados p...

Art. 37 - § 4º da CF/88: - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Em resumo, conforme a Constituição os atos de improbidade importam:

1) Suspensão dos direitos políticos (NÃO é perda!).

2) Perda da função pública.

3) Indisponibilidade dos bens (GABARITO).

4) Ressarcimento ao erário.

==> Tudo isso sem prejuízo da ação penal cabível.

LETRA A

Quem comete ato de improbidade administrativa vai para PARIS

P erda da função pública

A ção Penal cabível

R essarcimento ao erário

I ndisponibilidade dos bens

S uspensão dos direitos políticos

Quem comete ato de improbidade administrativa vai levar uma surra de RIPAS

R essarcimento ao erário

I ndisponibilidade dos bens

P erda da função pública

A ção Penal cabível

S uspensão dos direitos políticos

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OBS: TODAS AS SANÇÕES DA LIA SOMENTE PODERÃO SER APLICADAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

Atenção à questão e ao seu gabarito.

A rigor, a indisponibilidade dos bens não é uma "pena", mas sim uma medida cautelar.

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Q579931 - [CESPE] - indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção. (CERTO)

Q63054 - [FCC] - Dentre as penas previstas na Lei no 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a: E) indisponibilidade dos bens.

Na boa já passou da hora da regulamentação e leibespecifica para concurso

Indisponibilidade de bens é medida cautelar !

Perda de bens acrcidos ilicitamente perda de bens e valores ate o limite da sentença é PENA .