A Resolução CONTRAN nº 886/2021 regulamenta as
especificações, a produção e a expedição da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH). Sobre o constante nesta
legislação, tem-se como uma das especificações da
Carteira Nacional de Habilitação:

Question

A Resolução CONTRAN nº 886/2021 regulamenta as
especificações, a produção e a expedição da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH). Sobre o constante nesta
legislação, tem-se como uma das especificações da
Carteira Nacional de Habilitação: Alternativa A: a Permissão Para Dirigir (PPD) poderá ser utilizada por
condutores entre 18 e 21 anos conforme estabelecido
pela Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ou Alternativa B: a CNH será expedida em meio físico e/ou digital, à
escolha do condutor, em modelo único. Ou Alternativa C: a CNH digital poderá ser impressa e plastificada pelo
próprio condutor, tendo ela validade legal desde que
conste o todos os dados legíveis. Ou Alternativa D: o caráter facultativo ao condutor o registro das restrições
médicas e a informação sobre o exercício de atividade
remunerada na CNH.

Wanderson do Carmo · Accepted Answer

Alternativa [B] a CNH será expedida em meio físico e/ou digital, à
escolha do condutor, em modelo único. Art. 2º A CNH será expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor, em modelo único, conforme estabelecido no Anexo I desta Resolução. Art. 159, do CTB. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e digital, de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

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