A Resolução CONTRAN nº 886/2021 regulamenta as especificaçõ...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Condutor de Ambulância |

Q2541499 Legislação de Trânsito

A Resolução CONTRAN nº 886/2021 regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Sobre o constante nesta legislação, tem-se como uma das especificações da Carteira Nacional de Habilitação:

a Permissão Para Dirigir (PPD) poderá ser utilizada por condutores entre 18 e 21 anos conforme estabelecido pela Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

a CNH será expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor, em modelo único.

a CNH digital poderá ser impressa e plastificada pelo próprio condutor, tendo ela validade legal desde que conste o todos os dados legíveis.

o caráter facultativo ao condutor o registro das restrições médicas e a informação sobre o exercício de atividade remunerada na CNH.

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