A lei disciplinará as formas de participação do usuário na a...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda a participação do usuário na administração pública, especificamente conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

O tema central é a forma como a legislação deve garantir a participação dos cidadãos na administração pública, tanto direta quanto indireta. Para isso, a questão menciona três itens que devem ser regulados por lei.

Fundamentação Legal:

A questão está baseada no artigo 37, parágrafo 3º da Constituição Federal, que aborda a participação dos usuários na administração pública. Os itens mencionados na questão refletem exatamente o que está previsto na legislação.

Explicação dos Itens:

• Item I: Trata da disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função. Isso significa que os cidadãos devem ter meios de denunciar abusos ou negligências cometidas por servidores públicos.
• Item II: Refere-se ao acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, alinhado ao artigo 5º, inciso XXXIII, que garante o direito à informação, salvo em casos de sigilo necessário à segurança.
• Item III: Relaciona-se às reclamações sobre a prestação de serviços públicos, com a garantia de mecanismos de atendimento e avaliação contínua da qualidade dos serviços prestados.

Exemplo Prático:

Imagine que um cidadão enfrenta um atendimento ineficaz em um hospital público. Ele pode fazer uma reclamação formal, que será avaliada como parte do processo de melhoria contínua dos serviços, conforme previsto no item III.

Justificativa para a Alternativa Correta (D):

A alternativa D é a correta porque todos os itens (I, II, e III) estão de acordo com a Constituição, especificamente com os preceitos do artigo 37, parágrafo 3º. Cada item reflete uma obrigação constitucional de regulamentar a participação ativa dos usuários na administração pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Afirma que apenas os itens I e II estão corretos, mas o item III também está alinhado com a Constituição.
• B: Indica que apenas os itens I e III estão corretos, mas o item II é igualmente fundamentado constitucionalmente.
• C: Sugere que apenas os itens II e III estão corretos, menosprezando a validade do item I, que também é constitucionalmente suportado.

Em resumo, a interpretação correta da questão requer um entendimento preciso dos dispositivos constitucionais relacionados à participação cidadã na administração pública. Todos os itens apresentados na questão são respaldados pela Constituição, justificando a alternativa D como a correta.

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Constituição Federal

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

[...]

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;      

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.