Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constitui...

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Q1732129 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, exceto expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. II. A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
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A questão exige conhecimento acerca das competências constitucionais do Presidente da República, além da temática relacionada à reforma constitucional. Analisemos as assertivas:

 

Assertiva I: está incorreta. Conforme art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

 

Assertiva II: está incorreta. Conforme art. 60, § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

 

Portanto, as duas afirmativas são falsas.

 

Gabarito do professor: letra d.

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Comentários

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Gabarito: D

CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

CF, Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

pqp qc, esta questão deve estar repetida umas 100 vezes

10x a msm questão ...

a prova foi igual para todos os cargos pelo jeito

QC, se vc não retirar essa banca da sua plataforma, eu terei que enfiar a navalha em vc. Recado está dado.

Essa maldita banca não serviu na França.

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