“Como todo ato jurídico, o ato administrativo forma-se pela...
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Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |
Q1742986
Direito Administrativo
“Como todo ato jurídico, o ato administrativo forma-se pela conjugação de alguns elementos, os quais, por sua
vez, devem atender a preceitos legais para a produção de efeitos jurídicos válidos” (MEDAUAR, Odete. Direito
Administrativo Moderno. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 135).
Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo, são elementos do ato administrativo:
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