Instrumento jurídico responsável pela criação de uma autarq...

A alternativa E é a correta.

Artigo 37, XIX/CF: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das autarquias federais. Vejamos:

Autarquias: são pessoas jurídicas de Direito Público interno, criadas por lei específica (Art. 37, XIX, CF), às quais é atribuída, para seu melhor funcionamento, autonomia administrativa, econômica e financeira para o exercício de algum serviço público típico do Estado. Ex: INSS, IBAMA, INCRA, FUNAI, SUSEP etc.

Art. 37, XIX, CF. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Art. 5º, decreto 200/67. Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assim:

A. ERRADO. Decreto autônomo do Presidente da República;

B. ERRADO. Parecer normativo aprovado pelo Presidente da República;

C. ERRADO. Registro em cartório de pessoas jurídicas;

D. ERRADO. Portaria ministerial;

E. CERTO. Lei ordinária.

GABARITO: ALTERNATIVA E.