O Governo Federal, preocupado com a qualidade dos serviços p...
O Governo Federal, preocupado com a qualidade dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos, publicou, em 13 de junho de 2000, o Decreto nº 3.507, que tratava do estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional que atendem diretamente aos cidadãos. Nesse contexto, é correto afirmar que: