Sobre os crimes de responsabilidade pelos atos do President...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2236229 Direito Constitucional
Sobre os crimes de responsabilidade pelos atos do Presidente da República, é correto afirmar que:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão sobre o Impeachment.  

O art. 86 da CRFB aduz que admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Como complemento, cabe diferenciar o julgamento nos casos de crimes comuns. 
O art. 52, I, da CRFB menciona que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Ademais, o parágrafo único menciona que funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. 

Passemos às assertivas.  

A-ERRADA. Consoante o artigo 86 da CRFB, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 

B- ERRADA. Consoante o artigo 85, parágrafo único, da CRFB, esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. 

C-CORRETA. Consoante o art. 5º, item 6, da Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, são crimes de responsabilidade contra a existência política da União celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.

D- ERRADA. Consoante o artigo 86 da CRFB, se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. 

E- ERRADA. Podem ser crimes consumados ou tentados, conforme o art. 2º da Lei nº 1.079/50, que aduz que os crimes da aludida norma, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Gabarito da questão: letra C.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Não há possibilidades de ser a letra D.

Queria saber se algum Einsten passou nessa prova...

Art. 82, Lei nº 1079/1950. Não poderá exceder de cento e vinte dias, contados da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nesta lei.

Só para constar, errei essa questão e outras dessa prova.

Senhores, o Eistein foi quem colocou o gabarito, pois conseguiu trocar TODOS kkkkkk

Gabarito é letra C, conforme a lei 1.079/50:

Art 5°, 6 - celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação

Art. 85 Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo