O prazo prescricional para ajuizamento de ação judicial, ap...

A presente questão de Direito do Trabalho versa sobre a temática da Prescrição, nas quais deverão ser analisadas as letras A a E para, ao final, marcar a resposta correta.

Vamos as assertivas:

(A) ERRADA. Os trabalhadores urbanos e rurais possuem prazo de 2 (dois) anos para a propositura da ação (e não de 5 (cinco) anos), na qual poderão ser pleiteados os direitos imediatamente anteriores até 5 (cinco) anos contados da data da propositura da ação (e não de 2 anos), nos termos da Súmula nº 308, I do TST. 

(B) ERRADA. Os trabalhadores urbanos e rurais possuem prazo de 2 (dois) anos para a propositura da ação (e não de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos), na qual poderão ser pleiteados os direitos imediatamente anteriores até 5 (cinco) anos contados da data da propositura da ação (e não de 2 anos), nos termos da Súmula nº 308, I do TST.

(C) ERRADA. Os trabalhadores urbanos e rurais possuem prazo de 2 (dois) anos para a propositura da ação (e não de 5 (cinco) anos para os trabalhadores rurais), na qual poderão ser pleiteados os direitos imediatamente anteriores até 5 (cinco) anos contados da data da propositura da ação, nos termos da Súmula nº 308, I do TST.

(D) ERRADA. Os trabalhadores urbanos e rurais possuem prazo de 2 (dois) anos para a propositura da ação (e não de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos), na qual poderão ser pleiteados os direitos imediatamente anteriores até 5 (cinco) anos contados da data da propositura da ação, nos termos da Súmula nº 308, I do TST.

(E) CERTO. O art. 7º, caput, da CRFB discorre que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, destacando-se no caso o inciso XXIX que discorre quanto ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Nesse sentido, o art. 11 da CLT prescreve que a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Em outras palavras, para os trabalhadores urbanos e rurais haverá prazo de 2 (dois) anos para a propositura da ação na qual poderão ser pleiteados os direitos imediatamente anteriores até 5 (cinco) anos contados da data da propositura da ação, nos termos da Súmula nº 308, I do TST.

Gabarito do professor: Letra E.

Letra A

Constituição Federal de 1988

Não fiz esta prova (deveria, conseguiu ser mais fácil que a do RJ), porém recorreria nesta questão absurda, a resposta correta seria: dois e dois anos retroagindo até 5 anos da data do ajuizamento.

Questão sem resposta, espero que a FCC corrija a cagada que fez.

A Banca examinadora considerou correta a alternativa A, qual seja: 5 e 5 anos, até o limite de 2 anos. Ocorre que a correta seria a alternativa E: 2 e 2 anos, até o limite de 5 anos.

O referido prazo prescricional está regulamentado no artigo 7º, inciso XXIX da Carta Magna vigente, tem-se que: ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ATÉ O LIMITE DE 2 ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

São prazos prescricionais diferentes: 2 anos para ajuizar a ação após a ruptura do contrato de trabalho (que era o que mencionava a referida questão), podendo o empregado reclamar os últimos 5 anos, a partir do ajuizamento da ação.

Fato é que o enunciado da questão começou pedindo o prazo CONTADO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, que, sem nenhuma divergência, é de 2 anos - tanto para os trabalhadores urbanos quanto para os rurais.

Sobre a prescrição quinquenal, aplica-se a súmula 308, I do TST: "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato."

A Alternativa dada como correta pela banca somente poderia ter sido assim considerada se o enunciado houvesse sido elaborado com outra redação, da forma como se apresentou não há interpretação que leve àquela resposta. 

Diante do exposto, faz-se necessária a ALTERAÇÃO DO GABARITO, para que se considere como correta a alternativa '2 e 2 anos, até o limite de 5 anos'.

EU RECORRI!

Eu li umas 10 vezes essa questão até pensar ter entendido o que eles estavam perguntando. É claro que a redação está péssima, mas eu sou pela alteração do gabarito apenas por ser mais justo com quem sabia a matéria, é a única alternativa que cabe neste confuso contexto. Com a anulação todos levam, o que seria mais injusto que a falta de capricho na elaboração da questão.

Não acho a E a totalmente certa, penso apenas ser a menos errada - e resolvendo questões da banca aprendi que é assim que se faz provas por eles elaboradas.