Com relação à receita pública prevista na Lei n.º 4.320/64,...
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Q2299688
Contabilidade Pública
Com relação à receita pública prevista na Lei n.º
4.320/64, a etapa que compreende os atos da autoridade
administrativa que verifiquem a procedência do crédito
fiscal e a pessoa que lhe é devedora, é chamada de:
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Lei 4.320/1964
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Art. 53
O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
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