De acordo com a Lei n.º 4.320/64, os créditos adicionais sã...
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Lei 4.320/1964
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Lei 4.320/1964
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
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