Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do de...

Em primeiro lugar, é importante destacar que essa questão é de um concurso realizado em 2004, quando ainda não vigia a atual lei que rege a matéria, a Lei 11.101/05. Dessa forma, o Decreto-lei 7.661/45 é o diploma que deveria ter sido usado para fundamentar a resposta, mais especificamente seu art. 23:

Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.

Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:

I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias

II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa - ASSERTIVA IV INCORRETA, PORQUE INCLUI AS CUSTAS JUDICIAIS EM LITÍGIO COM A MASSA, ENQUANTO O DL 7661/45 AS EXCLUÍA;

III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas - ASSERTIVA III CORRETA.

Logo, a resposta é a alternativa "a".

I – as obrigações a título gratuito;

II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Dessa forma, a assertiva IV está errada porque inclui "custas judiciais em litígio com a massa".