O Pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articula...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Laboratório |

Q1653917 Saúde Pública

O Pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos; e de defender, vigorosamente, os princípios basilares dessa política pública, inscritos na Constituição Federal. Uma das prioridades do Pacto em Defesa do SUS é implementar um projeto permanente de mobilização social com a finalidade de:

alcançar, a médio e longo prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, pelo Congresso Nacional.

garantir, a curto prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.

aprovar o orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das duas esferas de gestão Federal e Estadual, explicitando o compromisso de cada uma delas.

mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal garantidor desses direitos

promover a alocação de recursos capazes de assegurar qualidade da atenção à saúde da população indígena.

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