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Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |

Q1678913 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.

O Município instituirá sistema municipal de Creches, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

A liberdade de associação profissional, ou sindical, não será assegurada pelo poder público.

O Município garantirá a Educação Diferenciada a alunos de ambos os sexos.

Compete ao Município, colaborar com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação da criança.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Judiciário.

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