O controle da Administração Pública é constituído por um con...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084050 Não definido

O controle da Administração Pública é constituído por um conjunto de instrumentos legais que possibilitam a fiscalização, orientação e revisão das atividades administrativas. Esses mecanismos visam assegurar que a atuação governamental esteja em conformidade com a legislação vigente, garantindo, assim, o cumprimento de sua missão de promover o bem comum para a coletividade.
(Paludo, 2010.)

Com base nas ações e tipos de controle, NÃO apresenta uma atividade de controle interno:

Avaliar o cumprimento das metas previstas no âmbito da entidade, que visa comprovar a conformidade com sua execução.

Controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do município, que visa a aferir a sua consistência e a adequação.

Avaliar a execução do orçamento, que visa a comprovar a conformidade de execução com os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Verificar as renúncias de receitas, com o objetivo de avaliar o impacto das políticas de anistia, remissão, subsídios, alterações de alíquotas ou modificações na base de cálculo que resultam em uma redução específica de tributos ou contribuições.

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