A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009 determina quais...

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Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236266 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009 determina quais são os segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco (RBPREV). São segurados obrigatórios do referido regime próprio, EXCETO:

os servidores efetivos das fundações públicas e das autarquias municipais.

os servidores aposentados do Poder Executivo municipal cujos proventos sejam pagos integralmente pelo RBPREV.

os servidores públicos municipais efetivos exercentes de mandato eletivo federal afastados do cargo efetivo.

os servidores públicos municipais, ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

os pensionistas do Poder Legislativo municipal cuja pensão seja paga integralmente pelo Município de Rio Branco.

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