Quanto à organização do Ministério Público do Estado de Mat...
( ) Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, este será exercido, inteirina e sucessivamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça.
( ) Nas hipóteses de impedimento ou suspeição na presidência do Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo membro do Conselho Superior mais antigo na instância ou pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça.
( ) Compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os cargos de Procurador-Geral Adjunto de Justiça, entre os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, preenchidos ao menos com um Procurador de Justiça.
( ) Compete ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por prefeito municipal.
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A
Não é Procurador de Justiça mais antigo
Primeiro começa com Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico
Abraços
Art. 6o, § 12 da LC 72/94 -
VACÂNCIA - PGJ interina - sucessivamente
1º - PG Adjunto de Justiça Jurídico
2º - PG Adjunto de Justiça Administrativo
3º - PG Adjunto de Justiça Institucional
4º - CG do MP (corregedor-geral)
5º - PJ mais antigo
60 DIAS - NOVA ELEIÇÃO - 2 ANOS
jurídico -> administrativo -> institucional -> CG do MP -> PJ mais antigo
Gabarito C
VERDADEIRO: Compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os cargos de Procurador-Geral Adjunto de Justiça, entre os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, preenchidos ao menos com um Procurador de Justiça.
VERDADEIRO: Compete ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por prefeito municipal.
QUESTÃO DESATUALIZADA
Art. 31-A. Os Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça são de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, entre os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, e suas vagas serão preenchidas paritariamente entre Procuradores e Promotores de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar nº 305, de 19 de dezembro de 2022)
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