A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitu...

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Q523030

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523030 Direito Constitucional

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade de competência do Supremo Tribunal Federal terá efeito:

ex nunc, salvo se o tribunal entender que deva conceder eficácia retroativa.

ex nunc, sendo vedado ao tribunal conceder eficácia retroativa.

ex tunc, salvo se o tribunal entender que deva conceder eficácia retroativa.

ex tunc, sendo vedado ao tribunal conceder eficácia retroativa.

ex tunc ou ex nunc, de acordo com a natureza da norma considerada inconstitucional.

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