O município X editou lei que atribuiu alíquotas
progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos
imóveis e determinando atualização anual baseada em
índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a
legitimidade dessa exigência tributária.

Question

O município X editou lei que atribuiu alíquotas
progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos
imóveis e determinando atualização anual baseada em
índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a
legitimidade dessa exigência tributária. Alternativa A: Vincular a alíquota de forma arbitrária, sem qualquer
critério objetivo de diferenciação. Ou Alternativa B: Aplicar progressividade apoiada no fundamento
constitucional de justiça fiscal, respeitando o princípio da
capacidade contributiva. Ou Alternativa C: Excluir a correção monetária do valor venal, mantendo a
mesma base de cálculo por tempo indefinido. Ou Alternativa D: Impor alíquotas fixas iguais para todos os imóveis,
independentemente de localização e valor.

Instituto ADM&TEC · Accepted Answer

Alternativa [B] Aplicar progressividade apoiada no fundamento
constitucional de justiça fiscal, respeitando o princípio da
capacidade contributiva.

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