Acerca do regramento conferido aos servidores públicos, pel...

Para resolver essa questão, vamos entender melhor o que a Constituição Federal dispõe sobre a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos. O tema central é a **Administração Pública**, mais especificamente as **disposições sobre servidores públicos**.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão pede que identifiquemos quais critérios devem ser observados na fixação dos padrões de vencimento e remuneração dos servidores públicos. Esses critérios são estabelecidos pela Constituição Federal no artigo 39, §1º.

2. Legislação Aplicável:

De acordo com a Constituição Federal, artigo 39, §1º, a fixação dos padrões de vencimento deve observar:

• A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
• Os requisitos para a investidura.

3. Explicação do Tema Central:

O artigo mencionado destaca que os vencimentos dos servidores devem ser compatíveis com as responsabilidades e complexidade dos cargos. Isso garante uma remuneração justa e adequada aos requisitos exigidos para cada função.

4. Exemplo Prático:

Imagine dois cargos públicos: um de técnico administrativo e outro de analista jurídico. O cargo de analista jurídico exige maior grau de responsabilidade e complexidade, além de qualificações específicas, como formação em Direito. Logo, o padrão de vencimento para o analista deve ser superior ao do técnico administrativo, refletindo essas diferenças.

5. Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque considera os itens 1 e 2:

• Item 1: Corresponde à natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos, conforme o artigo 39, §1º.
• Item 2: Refere-se aos requisitos para a investidura, também presentes no mesmo artigo.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Os itens 2 e 3 apenas: Incorreta. O item 3 (a idade do servidor) não é critério constitucional para fixação de vencimentos.
• B - O item 2 apenas: Incorreta. Ignora o item 1, que é essencial para a fixação dos padrões de vencimento.
• D - Os itens 1 e 3 apenas: Incorreta. O item 3 está incorreto, pois a idade do servidor não é critério válido.
• E - O item 1, apenas: Incorreta. Embora o item 1 esteja correto, o item 2 também é necessário.

Para evitar pegadinhas, sempre busque entender o que cada artigo da Constituição menciona diretamente sobre o tema. Neste caso, lembre-se que a idade do servidor não é um critério para a fixação do vencimento.

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Art. 39, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:       

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;        

II - os requisitos para a investidura;         

III - as peculiaridades dos cargos

gabarito C

É a famosa PERERECONA

Art. 39, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:       

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;        

II - os requisitos para a investidura;         

III - as peculiaridades dos cargos