Acerca do regramento conferido aos servidores públicos, pel...

Art. 39, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:       

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;        

II - os requisitos para a investidura;         

III - as peculiaridades dos cargos

gabarito C

É a famosa PERERECONA

Art. 39, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:       

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;        

II - os requisitos para a investidura;         

III - as peculiaridades dos cargos