O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pe...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Banestes
Prova:
FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Corretora |
Q922204
Legislação de Seguros
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela
Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o
Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir
ao Governo Federal formular a política de seguros privados,
estabelecer suas normas e fiscalizar as operações no mercado
nacional.
O órgão máximo do SNSP, ao qual cabe fixar as diretrizes e
normas da política de seguros privados no Brasil, é:
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