A oferta de “[...] serviços, programas, projetos e benefício...

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Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Assistente Social |

Q3096902 Não definido

A oferta de “[...] serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências [...]”, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), está relacionada a qual iniciativa ou ação sob a responsabilidade estatal?

À ação do Ministério Público, responsável pela operacionalização das medidas protetivas aplicáveis.

Às ações específicas dos Conselhos Tutelares.

Às obrigações restritas ao legislativo municipal.

Às linhas das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes.

Às diretrizes das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes previstas pelas legislações municipais.

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