Acerca da cessação de efeitos dos atos administrativos, jul...
(__)O cancelamento de uma licitação por motivos de conveniência e oportunidade é considerada uma hipótese de anulação.
(__)A cessação da autorização de uma licença porque o destinatário descumpriu seus requisitos é considerada uma hipótese de caducidade.
(__)A exoneração de um funcionário é um exemplo clássico de contraposição.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
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A contraposição é a extinção de um ato administrativo válido, em decorrência da produção de outro ato cujos efeitos foram opostos ao seu.
A extinção pode se dar em 4 categorias:
Anulação ou invalidação ➡ desfazimento do ato por razões de ilegalidade.
Revogação ➡ é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade ou conveniência.
Caducidade ➡ É a retirada do ato pelo surgimento de norma jurídica que tornou impossível a situação antes permitida.
Contraposição ➡ É a retirada do ato pelo surgimento de novo ato com efeitos contrapostos ao anterior.
Cassação ➡ É a retirada do ato devido ao descumprimento de condições que deveriam permanecer atendidas.
Exoneração é uma contraposição pois decorre de novo ato.
A exoneração é contraposição pois extingue os efeitos da nomeação. Um ato extingue o outro
° Presunção de Legitimidade: Possui relação com o princípio da legalidade, a administração só pode fazer o que a lei autoriza, então tudo que ele faz presume-se dentro da lei.
- Presunção de legalidade: conforme a lei
- Presunção de veracidade: fatos verdadeiros
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