A Lei n.º 11.419/2006 alterou o método de contagem dos prazo...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
Q298328
Biblioteconomia
Texto associado
Com relação à estrutura do Diário Oficial da União (DOU) e do
Diário da Justiça, julgue os itens a seguir.
Diário da Justiça, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 11.419/2006 alterou o método de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados em diários eletrônicos, passando a considerar, como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
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