É função do Ministério da Justiça fazer que o governo federa...

A alternativa correta para a questão é E - errado.

Vamos entender por quê:

Tema central da questão: A questão aborda a administração financeira e orçamentária, especificamente sobre a elaboração do orçamento público. O foco é em atribuições e responsabilidades no processo orçamentário do governo federal.

Explicação detalhada:

O enunciado da questão sugere que é função do Ministério da Justiça garantir que o governo federal inclua no orçamento recursos para o Departamento de Polícia Federal, com uma vigência de quatro anos.

1. Vigência do Orçamento: Primeiramente, o orçamento público no Brasil tem vigência de um ano, conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), e não quatro anos. Portanto, a questão contém um erro ao afirmar uma vigência de quatro anos.

2. Responsabilidade pela Proposta Orçamentária: A responsabilidade pela formulação da proposta orçamentária cabe ao Poder Executivo, especificamente ao Ministério da Economia (ou equivalente), que coordena todo o processo de elaboração do orçamento federal, incluindo a coleta e consolidação das propostas dos diversos ministérios e órgãos.

3. Função do Ministério da Justiça: O Ministério da Justiça pode colaborar com a elaboração de sua proposta de orçamento, mas não tem a função de assegurar que o governo federal contemple recursos no orçamento final. Essa é uma atribuição do Ministério da Economia e das instâncias superiores do Poder Executivo.

Análise das alternativas:

E - errado: Esta é a alternativa correta porque o enunciado apresenta informações incorretas sobre a vigência do orçamento e sobre a função atribuída ao Ministério da Justiça no processo orçamentário.

C - certo: Esta alternativa está incorreta, pois valida uma afirmação que contém erros factuais conforme explicado anteriormente.

Entender essas nuances é fundamental para interpretar corretamente questões sobre orçamento público e funções administrativas relacionadas. Espero que essa explicação tenha esclarecido suas dúvidas!

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O Departamento de Polícia Federal (DPF) ou simplesmente Polícia Federal (PF) é um órgão subordinado ao Ministério da Justiça, cuja função é, de acordo com a Constituição de 1988, exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º da Constituição Brasileira, é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. Atua, assim, na clássica função institucional de polícia.

 De acordo com o art. 2° da Lei 4.320/64 a lei do orçamento deverá obedecer ao princípio da anualidade, que, também de acordo com o artigo 4° da mesma lei “coincidirá com o ano civil” - 1° de janeiro a 31 de dezembro.
O princípio da anuidade impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano.

Apenas complementando as respostas das colegas abaixo...

o que tem vigência de quatro anos é o PPA (plano plurianual), que deve ser de iniciativa do Chefe do Executivo com aprovação do Poder Legislativo  (assim como a LDO e a LOA) .

Deverá ser apresentado ao legislativo até 4 meses antes do fim do primeiro exercício financeiro (31-08) e deverá ser devolvido aprovado até o fim da sessão legislativa em 22-12. Ou seja, o presidente ao tomar posse, irá terminar a execução do PPA do mandato anterior ao dele e só irá iniciar a execução do PPA que elaborou, quando começar seu segundo ano de mandato. 

Resumindo: o Chefe do Executivo irá executar apenas 3 anos do PPA de sua iniciativa, já que sua proposta será apresentada no início de seu primeiro ano de mandato e se inicia no segundo ano, logo, o último ano de vigência será executado pelo próximo mandatário.