É função do Ministério da Justiça fazer que o governo federa...
que se seguem.
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O Departamento de Polícia Federal (DPF) ou simplesmente Polícia Federal (PF) é um órgão subordinado ao Ministério da Justiça, cuja função é, de acordo com a Constituição de 1988, exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
A Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º da Constituição Brasileira, é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. Atua, assim, na clássica função institucional de polícia.
De acordo com o art. 2° da Lei 4.320/64 a lei do orçamento deverá obedecer ao princípio da anualidade, que, também de acordo com o artigo 4° da mesma lei “coincidirá com o ano civil” - 1° de janeiro a 31 de dezembro.
O princípio da anuidade impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano.
Apenas complementando as respostas das colegas abaixo...
o que tem vigência de quatro anos é o PPA (plano plurianual), que deve ser de iniciativa do Chefe do Executivo com aprovação do Poder Legislativo (assim como a LDO e a LOA) .
Deverá ser apresentado ao legislativo até 4 meses antes do fim do primeiro exercício financeiro (31-08) e deverá ser devolvido aprovado até o fim da sessão legislativa em 22-12. Ou seja, o presidente ao tomar posse, irá terminar a execução do PPA do mandato anterior ao dele e só irá iniciar a execução do PPA que elaborou, quando começar seu segundo ano de mandato.
Resumindo: o Chefe do Executivo irá executar apenas 3 anos do PPA de sua iniciativa, já que sua proposta será apresentada no início de seu primeiro ano de mandato e se inicia no segundo ano, logo, o último ano de vigência será executado pelo próximo mandatário.
As expressões planos e programas fazem mensão ao PPA.
Já quando falamos em orçamento,fazemos mensão à LOA.
Portano,quem tem o período de vigência de 4 anos é o ppa.
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