A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de ...

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Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES

Q1188495 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

Caso um juiz decida um habeas corpus impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, torna-se ele prevento para decidir o processo futuramente instaurado.

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

Competirá, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos advogados públicos dos Estados ou Territórios.

Ao Supremo Tribunal Federal, competirá, privativamente, processar e julgar os governadores dos Estados.

A competência pela prerrogativa de função é tão somente dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE), relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

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