A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de ...

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Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES
Q1188495 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de função, assinale a alternativa correta. 
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CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941. Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

Gabarito: b.

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