Leia as afirmativas a seguir: I. É competência dos órgãos ...

Tema da Questão: A questão aborda a competência dos órgãos municipais na área de trânsito e a classificação de infrações segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Legislação Aplicável: O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, é a legislação que regulamenta as normas de trânsito no Brasil.

Análise das Afirmativas:

Afirmativa I: "É competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgar os recursos interpostos pelos infratores, segundo as diretrizes da Política Nacional de Trânsito."

De acordo com o CTB, a competência para julgar recursos interpostos por infratores não é dos órgãos municipais. Na verdade, essa competência é dos órgãos estaduais, conforme o artigo 280, que trata do processo administrativo de trânsito. Portanto, a afirmativa I é falsa.

Afirmativa II: "Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir é uma infração média, de acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro."

Na verdade, essa infração é considerada gravíssima, conforme o artigo 162, inciso VI, do CTB. Logo, a afirmativa II também é falsa.

Gabarito Correto:

Alternativa D: "As duas afirmativas são falsas." Essa é a resposta correta, já que ambas as afirmativas apresentadas estão incorretas conforme a legislação vigente.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• Alternativa A: Está errada porque ambas as afirmativas são falsas.
• Alternativa B: Está errada porque a afirmativa I é falsa, não verdadeira.
• Alternativa C: Está errada porque a afirmativa II é falsa, não verdadeira.

Exemplo Prático: Imagine um motorista que precisa usar óculos para dirigir e é parado em uma blitz sem eles. Ele estará cometendo uma infração gravíssima, sujeito a penalidades mais severas.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique no CTB a classificação das infrações e a competência de cada órgão. Muitas questões de concurso tentam confundir ao inverter essas informações.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Art. 17. Compete às JARI:

 II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

ART.162 VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

       Infração - gravíssima;

       Penalidade - multa;

       Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Item ii está errado, infração gravíssima e não média

@jardel bolzan esse item II que você colocou é competência do denatran e não da jari

CTB

Art. 17. Compete às JARI:

     I - julgar os recursos interpostos pelos infratores

Art. 162. Dirigir veículo:

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

     Infração - gravíssima;

Gab D