É correto afirmar acerca da Ação Popular.

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645269 Direito Constitucional

A sentença deverá, obrigatoriamente, indicar o valor da lesão ao patrimônio público.

Não haverá condenação em honorários advocatícios, devendo as partes arcar somente com as custas e o preparo final.

A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por meio da remessa necessária ou por meio do recurso de apelação, podendo o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso.

A sentença proferida produzirá efeito “erga omnes”, sendo vedada a rediscussão da matéria após o trânsito em julgado.

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É correto afirmar acerca da Ação Popular.

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