É correto afirmar acerca da Ação Popular.

Lei da Ação Popular (4717/65)

Art. 14. Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.

[...]

§ 4º A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

Examinemos cada alternativa, acerca da Lei 4.717 de 1965 (Regulamentação da Ação Popular):

a) A sentença deverá, obrigatoriamente, indicar o valor da lesão ao patrimônio público.

Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução, conforme o art. 14. De tal modo, INCORRETA esta proposição.

b) Não haverá condenação em honorários advocatícios, devendo as partes arcar somente com as custas e o preparo final.

O art. 12. Assim determina: “A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado”. Do exposto, INCORRETA esta alternativa.

c) A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

É exatamente o que preceitua o art. 14, §4º. CORRETA esta alternativa.       

d) A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por meio da remessa necessária ou por meio do recurso de apelação, podendo o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo, conforme o art. 19. Assim sendo, é de se concluir pela INCORREÇÃO da presente afirmativa.

e) A sentença proferida produzirá efeito “erga omnes”, sendo vedada a rediscussão da matéria após o trânsito em julgado.

O art. 18. assim estabelece: “A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”. Logo, INCORRETA, assim, esta alternativa.

GABARITO: C.

O erro da alternativa D está em afirmar que o Relator pode conceder o efeito suspensivo ao recurso de Apelação. No entanto, esse efeito suspensivo é ope legis, ou seja, já ESTÁ previsto na lei e será automático, não é ope judicis.

Gabarito: letra C. 

A alternativa “B" está incorreta, uma vez que conforme o artigo 12 da Lei 4.717/65, a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.  

A alternativa “C" está correta, uma vez que se coaduna com o 14, §4º, da Lei 4.717/65, que aduz que a parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.  

A alternativa “D" está incorreta, uma vez que conforme o artigo 19 da Lei 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.  

A alternativa “E" está incorreta, uma vez que conforme o artigo 18 da Lei 4.717/65, a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.  

A A sentença deverá, obrigatoriamente, indicar o valor da lesão ao patrimônio público.

Art. 14. Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.

B Não haverá condenação em honorários advocatícios, devendo as partes arcar somente com as custas e o preparo final.

Art. 10. As partes só pagarão custas e preparo a final.

Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

C A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

Art. 14.

§ 4º A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a seqüestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

D A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por meio da remessa necessária ou por meio do recurso de apelação, podendo o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.    

E A sentença proferida produzirá efeito “erga omnes”, sendo vedada a rediscussão da matéria após o trânsito em julgado.

Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.