De acordo com a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de ...

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Q1949380

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949380 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações públicas), em relação dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC, assinale a alternativa CORRETA.

O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.

A pré-qualificação não poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.

A administração pública não poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.

A pré-qualificação somente poderá ser parcial, contendo alguns dos requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

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