Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933...

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Q1684094 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.


O servidor que incorrer em impedimento deve abster‐se de atuar, sendo que a omissão na comunicação deste fato constitui mera irregularidade.
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