Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/19...

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Q1684098 Legislação Federal

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item.


Cabe ao Conselho Regional fixar e alterar as anuidades, os emolumentos e as taxas a serem pagas pelos profissionais.
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