De acordo com a lei que regulamenta o Processo Administrati...
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Q542888
Direito Administrativo
De acordo com a lei que regulamenta o Processo Administrativo Federal, está correto afirmar que possuem legitimidade para o Processo Administrativo:
I - As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
IV - As pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Estão corretas
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