A propriedade tem especial tratamento na Constituição da Re...

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Q785619

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785619 Direito Constitucional

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.

O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.

A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública.

A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.

A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.

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