Considerando as disposições da Lei nº 12.378/2010, assinale ...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CAU-RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - CAU-RS - Analista Superior Financeiro |
Q2645268
Arquitetura
Considerando as disposições da Lei nº 12.378/2010, assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional da pretensão punitiva das sanções disciplinares.
Comentários
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GABARITO: D ✅
Segundo a Lei n° 12.378/2010, que regulamenta o exercício da profissão de arquiteto e urbanista:
Art. 23. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.
Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela intimação do acusado para apresentar defesa.
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