A Política Nacional de Saúde Mental tem evoluído em termos d...

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Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q2779061 Legislação Federal

A Política Nacional de Saúde Mental tem evoluído em termos de legislação, ampliação do acesso, qualificação do cuidado e gestão da política. A Lei 10.126/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. De acordo com essa lei é CORRETO afirmar:

É direito do portador de transtorno mental livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

Internação involuntária é aquela determinada pela justiça.

Não há necessidade de autorização médica para o internamento quando ocorre de forma voluntária.

A internação involuntária pode ser finalizada caso o paciente manifeste seu desejo de forma escrita.

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