De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer ...

LETRA B- CORRETA

Art. 151. É vedado à União:

        I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

        II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

        III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

GAB. B

A Não é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. INCORRETA

Art. 151. É vedado à União:

(...)

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...

B É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. CORRETA

Art. 151. É vedado à União:

(...)

II - tributar ... a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

C É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. INCORRETA

Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

D É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. INCORRETA

Art. 151. É vedado à União:

 (...)

 III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

obs.: A rigor, o referido dispositivo fala em vedação ao ente federativo da União instituir isenções de tributos de competência dos Estados e Municípios, não abrangendo quando representante do Estado Brasileiro, no plano externo, por meio dos tratados internacionais.

A isenção de tributos estaduais e municipais via tratado internacional pode ocorrer, então, porque a União, nesse caso, se apresenta como o próprio Estado Brasileiro, e não como ente federativo interno. Nesse caso, não há violação ao pacto federativo, porque nos tratados internacionais não é, a rigor, a União quem atua, mas é o próprio Estado Brasileiro, representado por aquele ente federativo.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

LETRA B

a. INCORRETA. Consoante art. 151, II, da CF/88, é vedado a União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b. CORRETA. Nos termos do art. 151, II, da Constituição Federal, é vedado a União tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

c. INCORRETA. Consoante art. 151, I, da Constituição Federal, é vedado a União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

d. INCORRETA. Nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal, é vedado a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

O 151, II só faz sentido em sua completude, lamentável a elaboração dessa questão!!