É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública.

GABARITO: LETRA C

A descentralização administrativa ocorre mediante duas formas: outorga ou delegação.

Outorga: utilizada para efetivar a descentralização administrativa para uma entidade da Administração Indireta de direito público.

O Estado cria o ente da administração indireta de direito público e, por meio de lei, institui a entidade, outorgando a ela TITULARIDADE e a EXECUÇÃO DO SERVIÇO.

Delegação: transfere apenas a EXECUÇÃO DO SERVIÇO.

Aos particulares a delegação é feita por meio de contrato administrativo (ex: concessão de serviço público de telefonia) ou por ato administrativo unilateral exarado pela administração pública (ex: autorização de exploração de serviço público de táxi, despachante, entre outros).

Às pessoas jurídicas da Administração Indireta de direito privado (empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas de direito privado), esse tipo de delegação ocorre por meio de lei.

FUNDAMENTOS:

LETRA A) O nome sociedade de economia mista diz respeito ao capital, que será misto (parte público, parte privado). Apesar de misto, a maioria do capital votante deve estar nas mãos do poder público.

LETRA B) Os órgãos públicos são as repartições internas do Estado, criados a partir da desconcentração administrativa, com a finalidade de desempenhar funções estatais, sendo despidos de personalidade jurídica, e integram a a ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos, ou seja, partes de uma pessoa jurídica. São exemplos de órgãos do ente União Federal: os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, e, inclusive, os próprios Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

LETRA C) RESPOSTA

SOBRE A LETRA D) Não há hierarquia ou subordinação entre a Autarquia criada e a entidade administrativa, mas apenas vinculação. Isto é, o órgão central realiza tutela, supervisão ministerial ou o CONTROLE FINALÍSTICO sobre o exercício da atividade por parte do ente descentralizado, nos termos estabelecidos em lei. É um controle limitado que necessita de expressa previsão legal que determine os meios de controle, os aspectos a serem controlados e as ocasiões em que ocorrerá.

LETRA E) As autarquias e as agências reguladores são pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO.

Qualquer erro, me avisem. Sigam firmes e bons estudos, guerreiros (as)!!

JOSUÉ 1:1-9

Gabarito C

Comentário adicional sobre ÓRGÃO PÚBLICO:

Na desconcentração, pode também ocorrer transferência de competência dentro do mesmo órgão, como, por exemplo, um serviço público executado pela Secretaria de Segurança Pública transferido para a Administração Penitenciária.

Dúvida: Existe possibilidade de desconcentração em uma autarquia, ou seja, ela poderia ter um departamento ( órgão ) ?

para complementar seus estudos!

• Formas de prestar o serviço público:

- Direta (Centralizada): realizada pelo próprio Estado - Administração Pública direta. Caso exista cobrança em troca da prestação direta, a remuneração possuirá natureza tributária de taxa. A respectiva prestação pode ser efetuada pelo Estado ou com auxílio de particulares. 

- Indireta (Descentralizada): pode ser por outorga ou por delegação. 

Outorga: impõe a ela TITULARIDADE e a EXECUÇÃO DO SERVIÇO.

Delegação: transfere a EXECUÇÃO DO SERVIÇO.

Na situação indicada no enunciado, a Administração Pública realiza a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo. 

• Formas de organização da estrutura administrativa:

- Centralização concentrada: a competência é exercida por uma única pessoa jurídica e não há divisões internas. 

- Centralização desconcentrada: a atribuição é distribuída a uma única pessoa jurídica dividida internamente em órgãos públicos. Exemplo: competências da União exercida pelos Municípios. 

- Descentralização concentrada: a competência é atribuída a pessoa jurídica autônoma e não há divisão interna. 

- Descentralização desconcentrada: as competências são atribuídas a pessoa jurídica autônoma dividida em órgãos internos.

Alternativa A) ERRADO.

Embora a S.E.M. seja Pessoa Jurídica de Direito Privado, ela é constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista.

Alternativa B) ERRADO.

Os órgãospúblicos são encontrados tanto na administração direta, como em cada entidade da administração indireta.

Alternativa C) CORRETO.

A descentralização (que é a distribuição de competência de um para outra pessoa) se subdivide-se em:

Por Serviços/Outorga:

• Passa a atividade para a administração indireta;
• Por prazo indeterminado;
• Mediante lei;
• Transfere: execução e titularidade;
• Há vinculação/controle finalístico/tutela: verificar se está atuando nos limites da lei.
• Princípio da especialidade: atuar na área prevista em lei.

Por Colaboração/Delegação:

• Passa a atividade para um particular;
• Por prazo determinado;
• Mediante contrato ou ato administrativo;
• Transfere só execução: que pode ser retomada antes do prazo por razões de interesse público (é o que chamamos de encampação.

Alternativa D) Errado.

As autarquias possuem a titularidade do serviço,e por isso,temm direito ao desempenho do serviço nos limites definidos em lei.

Alternativa E) Errado.

A autarquia e as agências reguladoras são PJ de Direito Público.

GABARITO - C

A) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, que possuem na sua composição societária a participação exclusiva de capital do ente público que a criou.

*Sociedades de economia mista

Capital = Misto

*Empresas Públicas = Capital 100% público.

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B) O órgão público é criado para o desempenho de funções públicas essenciais e integra a estrutura da administração pública indireta do Poder Executivo.

A desconcentração, segundo a doutrina, refere-se à distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

Cuidado:

A lei 9.784/99 define que:

Art. 1º, § 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

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C) Haverá descentralização por outorga, quando o Município criar uma entidade e lhe transferir a titularidade do serviço a ser prestado.

Na outorga - Titularidade + execução do serviço.

Na delegação - somente a execução do serviço.

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D) Em decorrência da aplicação do princípio do controle administrativo, as autarquias deverão prestar contas à entidade administrativa que lhe transferiu a execução de determinado serviço público.

Quando se trata do princípio do controle, este também pode ser chamado de

Tutela administrativa  (Princípio do controle ou da supervisão ministerial)

não há uma relação de hierarquia e esse controle é mais limitado.

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E) São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados e os Municípios, e, de direito privado, as autarquias, as agências reguladoras e as sociedades de economia mista.

Autarquias e Agências reguladoras são PJ de direito público.