É correto afirmar sobre os atos de registro do empresário e...

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Q1963242
Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,
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Q1963242 Direito Empresarial (Comercial)
É correto afirmar sobre os atos de registro do empresário e da sociedade.
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A questão trata do registro, regulado pelo Código Civil nos arts. 1.150 ao 1.154, CC) O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.


Letra A) Alternativa Incorreta. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. Requerido além do prazo de 30 dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão (art. 1.151, §1 e 2º, CC).

Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.152, §2º, CC que as publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da União e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências.

Letra C) Alternativa incorreta. Dispõe o art. 1.152 § 1, CC que salvo exceção expressa, as publicações ordenadas neste Livro serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulação.


Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.154, CC que o ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.



Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.151, CC que o registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.


Gabarito do professor: E

 

Dica: Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados da lavratura dos atos respectivos, hipótese em que os efeitos do registro retroagem à data de constituição da sociedade (efeito ex tunc). Porém, se o registro for efetuado após o prazo fixado no art. 1.151, §1º, CC (30 dias), os efeitos serão ex nunc e, durante o período que permanecer sem o registro, será considerada sociedade comum (arts. 986 a 990, CC). 

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Gabarito alternativa E

CC

Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

GABARITO: E

LETRA A - Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

[...]

§ 2Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

LETRA B - Art. 1.152. [...] § 2As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da União e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências.

LETRA C - Art. 1.151. [...] § 1º Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

LETRA D - Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

LETRA E - Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

FONTE: CÓDIGO CIVIL

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