É correto afirmar de acordo com o Código Civil.

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Q1963243

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963243 Direito Civil

O dano, quando exclusivamente moral, não é considerado ato ilícito.

A lesão a pessoa a pretexto de remover perigo iminente não afasta o agressor da prática de ato considerado ilícito.

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, comete ato ilícito.

A remoção do perigo iminente autoriza o autor do fato a exceder os limites do tolerável para obstar a destruição de coisa alheia, sem que isso torne a sua ação ilícita.

O exercício regular de um direito, ainda que não conhecido por terceiros, não constitui ato ilícito.

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É correto afirmar de acordo com o Código Civil.

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