É correto afirmar de acordo com o Código Civil.
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Dos Atos Ilícitos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Alternativa A)
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (Alternativa C - Correta)
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (Alternativa E)
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.(alternativa B)
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.(Alternativa D)
Sobre a letra E
A banca peca ao comparar direito reconhecido com não conhecido por terceiros.
O fato de não ser do conhecimento de terceiro não transforma o exercício de um direito em ilícito.
Direito reconhecido significa reconhecido pelo ordenamento, logo, penso que a questão possui duas alternativas corretas a C e a E.
Atentar-se para os 4 conceitos chaves do Art. 187 do CC para não errar, os quais se ultrapassar os limites impostos, também incorrerá em ato ilícito: (1)fim econômico/(2)social; (3)boa fé e (4)bons costumes.
Bons estudos! :)
Gbarito correto, letra C.
Nas lições do Professor Cristiano Chaves também comete ato ilícito quem exerce um direito seu, mas excede manifestamente os limites da boa-fé, dos bons costumes da função social. Este é o ato ilícito objetivo que independe de culpa e para não confundir com o ato ilícito a doutrina o apelidou por ABUSO DE DIREITO.
Sobre o tema o dispõe:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/o-que-se-entende-por-ato-ilicito-objetivo-daniella-parra-pedroso-yoshikawa/2497580
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