O acesso a informações públicas será assegurado mediante cri...
O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
I. Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
É correto o que se afirma em: