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Q2790143 Direito Administrativo

O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:


I. Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;


II. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;


III. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.


É correto o que se afirma em:

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