Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil. 

Vamos analisar a questão apresentada, que trata de responsabilidade civil e outros aspectos do Código Civil. É importante compreender o tema para identificar a alternativa correta.

Tema central: A questão está relacionada à responsabilidade civil e à transmissibilidade de direitos e obrigações no contexto da herança, conforme o Código Civil.

Alternativa A: "O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança." Esta é a alternativa correta. De acordo com o artigo 943 do Código Civil, o direito de exigir reparação por danos e a obrigação de repará-los são transmitidos com a herança. Ou seja, tanto os direitos quanto as obrigações do falecido passam para os herdeiros. Exemplo prático: Se uma pessoa causa um dano a outra e falece antes de reparar o prejuízo, os herdeiros são responsáveis por essa obrigação dentro dos limites da herança recebida.

Alternativa B: Esta afirmação está incorreta. O Código Civil não isenta da reparação civil aqueles que se beneficiaram de forma gratuita do proveito de crime, mesmo que estejam de boa-fé.

Alternativa C: Igualmente incorreta. O incapaz não responde pelos prejuízos que causa se não tiver discernimento, e a responsabilidade cabe a seus representantes, a menos que estes provem que não houve culpa deles. O que a alternativa sugere está em desconformidade com o princípio de proteção ao incapaz.

Alternativa D: Embora a responsabilidade civil seja de fato independente da criminal, as questões decididas no juízo criminal não são totalmente imutáveis. Elas podem influenciar, mas não necessariamente impedir novos questionamentos na esfera cível.

Alternativa E: Incorreta, pois mesmo que o ofendido não consiga provar o prejuízo material, ele ainda pode buscar indenização por danos morais, que não precisam estar vinculados a um prejuízo econômico.

Dica para evitar pegadinhas: Fique atento a palavras como "totalmente" ou "completamente", que podem indicar uma afirmação extremada. Verifique sempre no Código Civil as regras específicas para cada situação.

Conclusão: A alternativa A é a correta, pois reflete com precisão a legislação vigente sobre a transmissibilidade de obrigações e direitos na herança.

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Gabarito: Letra A

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Fundamentação

A) Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

B) Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

C) Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

D) Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

E) Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Fonte: Código Civil

Quanto a letra D.

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A responsabilidade civil é independente da criminal; contudo, as questões que se acharem decididas no juízo criminal não poderão mais ser objeto de novos questionamentos. ERRADO

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Súmula 642 STJ:” O direito a indenização por danos morais TRANSMITE-SE COM O FALECIMENTO DO TITULAR, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para AZUIZAR OU PROSSEGUIR a ação indenizatória.”