Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil. 

Gabarito: Letra A

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Fundamentação

A) Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

B) Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

C) Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

D) Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

E) Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Fonte: Código Civil

Quanto a letra D.

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A responsabilidade civil é independente da criminal; contudo, as questões que se acharem decididas no juízo criminal não poderão mais ser objeto de novos questionamentos. ERRADO

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Súmula 642 STJ:” O direito a indenização por danos morais TRANSMITE-SE COM O FALECIMENTO DO TITULAR, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para AZUIZAR OU PROSSEGUIR a ação indenizatória.”