Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Arquiteto |
Q1371561
Arquitetura
Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
O plano diretor urbano deve estabelecer diretrizes para a
elaboração do plano plurianual do município.
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Gab. Certo
LEI N 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1 O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
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