Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue...
Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
O plano diretor urbano deve estabelecer diretrizes para a
elaboração do plano plurianual do município.
Gab. Certo
LEI N 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1 O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.