Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue...

Tema Central da Questão: A questão aborda o Plano Diretor Urbano e sua relação com o Plano Plurianual do Município conforme disposto no Estatuto da Cidade. Esse é um tema essencial no urbanismo, pois trata da organização e planejamento eficiente das cidades.

Resumo Teórico: O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Ele deve prever diretrizes que orientem a elaboração de outros planos municipais, incluindo o Plano Plurianual (PPA), que é uma ferramenta de planejamento de médio prazo, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Certo): O enunciado está correto ao afirmar que o Plano Diretor Urbano deve estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual do município. Isso ocorre porque o PPA precisa estar alinhado com as diretrizes do Plano Diretor para garantir que os investimentos e projetos urbanos sigam a política de desenvolvimento urbano sustentável, contemplando as necessidades da população e respeitando o ordenamento territorial.

Análise da Alternativa Incorreta: Neste caso, como a questão é de "Certo ou Errado", não há uma alternativa incorreta a ser analisada separadamente, mas é importante ressaltar que qualquer afirmação que dissesse o contrário estaria em desacordo com o Estatuto da Cidade.

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Gab. Certo

LEI N 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1 O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.