Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue...

Gab. Certo

LEI N 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

Art. 3 Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

II – legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;

III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público;

IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade

V – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Sim, de acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Isso significa que o governo federal tem a responsabilidade de desenvolver estratégias e políticas para o planejamento territorial, buscando promover o desenvolvimento econômico e social de diversas regiões do país.