Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue...

Para compreender a questão apresentada, é fundamental ter conhecimento sobre o Estatuto da Cidade, que é uma legislação chave no ordenamento urbanístico no Brasil. O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais para a política urbana, visando garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e assegurar o bem-estar dos seus habitantes.

Um dos temas centrais abordados pela questão é a competência da União em relação ao planejamento territorial. De acordo com o Estatuto da Cidade, uma das atribuições da União é a elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Essa função é crucial para a integração das políticas urbanas em nível nacional e para promover um desenvolvimento equilibrado e sustentável.

Justificativa para a alternativa correta (C - certo):

A alternativa está correta porque, de fato, compete à União a responsabilidade de desenvolver e implementar planos nacionais de ordenação territorial. Essa atribuição é essencial para assegurar que as ações urbanísticas sejam coordenadas em nível nacional, promovendo uma abordagem integrada que considera as diversas dimensões do desenvolvimento, conforme delineado pelo Estatuto da Cidade.

Fontes: O conteúdo abordado na questão é embasado pela Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes da política urbana no Brasil.

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Gab. Certo

LEI N 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

Art. 3 Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

II – legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;

III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público;

IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade

V – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Sim, de acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Isso significa que o governo federal tem a responsabilidade de desenvolver estratégias e políticas para o planejamento territorial, buscando promover o desenvolvimento econômico e social de diversas regiões do país.