Sobre a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre a Lei de A...

Sobre a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação, considere as assertivas abaixo:

I) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que requerido, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

II) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

III) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, dependendo da sua classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

IV) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Estão corretas apenas: