No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, ju...
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Q548113
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos
Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaustivo,
pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e
capítulos do texto constitucional, que também tratam de
direitos e garantias fundamentais.
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