A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profis...

Gabarito: B

A questão aborda aspectos legais e estruturais da profissão de Assistente Social no Brasil, o que exige conhecimento da Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão. Para responder a esta questão, é necessário estar familiarizado com os aspectos legais dessa lei, bem como compreender a estrutura e funcionamento dos órgãos de classe que regulam a profissão, como o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, em seu artigo 5º, os Assistentes Sociais estão sujeitos ao pagamento de anuidades, taxas e outros emolumentos estabelecidos pelo CFESS, em conjunto com os CRESS. Essa é uma prática comum em profissões regulamentadas, onde o pagamento de anuidades e outras taxas é utilizado para manter os serviços e a fiscalização profissional exercida pelos conselhos.

A alternativa B está correta pois reflete exatamente o que está previsto na lei: a inscrição nos conselhos regionais implica o compromisso do profissional com o pagamento das contribuições compulsórias e demais emolumentos estabelecidos pelas entidades de classe. Essas contribuições são essenciais para a manutenção das atividades dos conselhos, que têm como uma de suas atribuições a fiscalização do exercício profissional.

É importante para o Assistente Social conhecer essas regulamentações, pois elas estabelecem direitos e deveres da profissão, além de serem frequentemente abordadas em concursos públicos. Assim, estar atualizado com a legislação vigente é parte integral da preparação para esses certames.

Segundo a lei de regulamentação os agentes sociais também podem praticar Serviço Social.

A questão requer conhecimento da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional.

Vamos, então, analisar as alternativas:

A – Incorreta. Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social aqueles que possuem diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. Conforme o “Art. 2º”, Lei de Regulamentação profissional do/a assistente social de 1993, somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:

I - os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;

II - os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;

III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no “Art. 14º” e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

B – Correta. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais. A alternativa está de acordo com o “Art. 13º”, da Lei de Regulamentação profissional do/a assistente social de 1993.

C – Incorreta. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com onze membros efetivos: Presidente, Vice-presidente, três Secretários, três Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e onze suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via indireta, para um mandato de três anos. De acordo com o “Art. 20º”, da Lei de Regulamentação profissional do/a assistente social de 1993, temos: “Art. 20º” - o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos: Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários, dois Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os/as assistentes sociais, por via direta, para um mandato de três anos, de acordo com as normas estabelecidas em Código Eleitoral aprovado pelo fórum instituído pelo “Art. 9º” desta lei.

D – Incorreta. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: B