De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa ...

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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Ambiental |

Q3189663 Não definido

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa que não é de competência da União referente ao licenciamento de empreendimentos:

Empreendimentos localizados em mais de um Estado.

Empreendimentos de caráter militar, incluindo aqueles para Forças Armadas.

Empreendimentos localizados em Terras Indígenas.

Empreendimentos localizados junto ao País limítrofes.

Empreendimentos que desenvolvam energia nuclear.

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