Segundo o Estatuto do Idoso, a ele é assegurada a atenção i...

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, com exceção dos casos elencados nos contratos com as prestadoras de seguro saúde.

É vedado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária, sendo sua presença obrigatória em uma das Agências do INSS.

As instituições de saúde podem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo ou não o treinamento e a capacitação dos profissionais.